HC 1096817 - DECISAO

HC 1096817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedido sobre matéria já objeto do HC n. 1.095.554, sendo inviável nova análise do mesmo tema nesta instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Arts. 3º E 4º Do Decreto N. 11.846/2023, Reiteração De Pedido, Preclusão, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Arts. 3º E 4º Do Decreto N. 11.846/2023 Reiteração De Pedido Preclusão +1 more

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Parties

MARCOS PAULO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido já objeto de outro HC (HC n. 1.095.554)
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à possibilidade de comutações sucessivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedido sobre matéria já objeto do HC n. 1.095.554, sendo inviável nova análise do mesmo tema nesta instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.