HC 1085384 - DECISAO

HC 1085384 - DECISAO

O art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 contém vedação expressa à concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por comutações anteriores; no caso os autos comprovam benefícios anteriores do paciente, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO GELINSKI DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Vedação a Comutações Sucessivas, Competência Do Chefe Do Poder Executivo, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Vedação a Comutações Sucessivas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO GELINSKI DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 11.846/2023 permite a concessão de nova comutação de pena a condenado já beneficiado por decretos anteriores
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 11.846/2023 quanto à possibilidade de comutações sucessivas
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize o STJ a conceder habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 contém vedação expressa à concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por comutações anteriores; no caso os autos comprovam benefícios anteriores do paciente, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.