HC 1068101 - DECISAO

HC 1068101 - DECISAO

Havendo elementos de que os requisitos do Decreto nº 12.338/2024 estavam atendidos na data referência (25/12/2024), o Juízo da Execução validamente concedeu a comutação; o Tribunal de origem incorreu em excesso ao condicionar a análise ao julgamento prévio da revogação do livramento condicional, adicionando exigência não imposta pelo decreto, razão pela qual, não obstante o habeas corpus não ser substitutivo de recurso, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: DIONATAN DA SILVA QUADROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Livramento Condicional, Prejudicialidade, Cálculo Da Pena, Competência Presidencial
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Parties

DIONATAN DA SILVA QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de decisão sobre a revogação do livramento condicional constitui questão prejudicial à análise da comutação prevista no Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Se o Judiciário pode impor requisito não previsto no Decreto presidencial para negar indulto/comutação
  3. 3 Se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Havendo elementos de que os requisitos do Decreto nº 12.338/2024 estavam atendidos na data referência (25/12/2024), o Juízo da Execução validamente concedeu a comutação; o Tribunal de origem incorreu em excesso ao condicionar a análise ao julgamento prévio da revogação do livramento condicional, adicionando exigência não imposta pelo decreto, razão pela qual, não obstante o habeas corpus não ser substitutivo de recurso, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução que concedeu a comutação
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de Execução