AREsp 3155688 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes capazes de infirmar o entendimento consolidado, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o prosseguimento do recurso de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Comutação De Pena, Decreto Nº 12.338/2024, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Contagem De Frações Para Crimes Hediondos E Comuns
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial
- 2 necessidade de contagem distinta das frações de cumprimento para crimes impeditivos (hediondos) e comuns
- 3 requisitos para a concessão da comutação de pena previstos no Decreto nº 12.338/2024
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes capazes de infirmar o entendimento consolidado, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o prosseguimento do recurso de admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não admito o recurso especial.
- Publique-se.
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