AREsp 3185327 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade; além disso, o Tribunal de origem, em análise sob sua esfera de verificação fática, constatou não preenchimento da fração de 2/3 exigida pelo art. 9º do Decreto nº 11.846/2023 e somatório de penas superior a 12 anos, compatibilizando a decisão com a orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA SANTOS; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Concurso De Crimes, Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Súmula 83/stj Súmula 182/stj Concurso De Crimes +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ sobre admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023 quanto ao cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
  3. 3 aplicação do art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.846/2023 em razão do limite de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade; além disso, o Tribunal de origem, em análise sob sua esfera de verificação fática, constatou não preenchimento da fração de 2/3 exigida pelo art. 9º do Decreto nº 11.846/2023 e somatório de penas superior a 12 anos, compatibilizando a decisão com a orientação consolidada (Súmula 83/STJ).