HC 1095554 - DECISAO

HC 1095554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por utilização da via como substituto de recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, e inexistência de ilegalidade flagrante apta a autorizar o exame de mérito; além disso, o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede nova comutação quando o apenado já foi beneficiado por decretos anteriores, entendimento aplicado pelo Tribunal de origem e confirmado pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Vedação De Comutação Sucessiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Vedação De Comutação Sucessiva

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Parties

MARCOS PAULO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comutação sucessiva nos termos do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por utilização da via como substituto de recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, e inexistência de ilegalidade flagrante apta a autorizar o exame de mérito; além disso, o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede nova comutação quando o apenado já foi beneficiado por decretos anteriores, entendimento aplicado pelo Tribunal de origem e confirmado pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal