AREsp 3177714 - DECISAO

AREsp 3177714 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não superar o juízo de admissibilidade: o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ) nem indicou precedentes recentes aptos a infirmar a orientação jurisprudencial; além disso, decisões em habeas corpus, isoladamente, não são aptas para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que exige o cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo para a comutação/indulto.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Natalino, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento De 2/3 Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil (admissibilidade De Recursos) Comutação De Pena Indulto Natalino Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar óbice de súmula (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do requisito de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo previsto em decretos presidenciais (Decreto n. 12.338/2024, Decreto n. 11.846/2023, Decreto n. 9.246/2017)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não superar o juízo de admissibilidade: o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ) nem indicou precedentes recentes aptos a infirmar a orientação jurisprudencial; além disso, decisões em habeas corpus, isoladamente, não são aptas para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que exige o cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo para a comutação/indulto.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não se admite o recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.