HC 1098934 - DECISAO

HC 1098934 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não possa substituir o agravo em execução, o Superior Tribunal de Justiça verificou que a tese apresentada não demandava revolvimento fático-probatório e que havia potencial de flagrante constrangimento ilegal; assim, sem conhecer da impetração, concedeu a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do Habeas Corpus n. 2053160-95.2026.8.26.0000, dentro dos limites do habeas corpus, evitando supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: URIEL HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação De Reanálise Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise o mérito do Habeas Corpus n. 2053160-95.2026.8.26.0000, dentro dos limites do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Sucedâneo Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

URIEL HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação De Reanálise Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal em substituição ao agravo em execução
  2. 2 aplicação de classificação penal superveniente mais gravosa (Lei n. 13.964/2019) para afastar comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n.º 12.790/2025
  3. 3 necessidade de exame de eventual flagrante constrangimento ilegal sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não possa substituir o agravo em execução, o Superior Tribunal de Justiça verificou que a tese apresentada não demandava revolvimento fático-probatório e que havia potencial de flagrante constrangimento ilegal; assim, sem conhecer da impetração, concedeu a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do Habeas Corpus n. 2053160-95.2026.8.26.0000, dentro dos limites do habeas corpus, evitando supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise o mérito do Habeas Corpus n. 2053160-95.2026.8.26.0000, dentro dos limites do habeas corpus.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas no Habeas Corpus n. 2053160-95.2026.8.26.0000, como entender de direito.