AREsp 3196645 - DECISAO

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O Tribunal confirmou o entendimento de que o parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 exige o cumprimento individualizado de dois terços da pena referente ao crime impeditivo e verificou que o agravante não cumpriu tal fração até 25/12/2024; assim, a comutação não é cabível, e o recurso especial foi negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Cômputo Da Pena Para Fins De Benefício, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Cômputo Da Pena Para Fins De Benefício Crimes Impeditivos Interpretação De Decretos Presidenciais

Case Brief

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Parties

ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível aplicar a comutação prevista no Decreto n. 12.338/2024 sem o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo
  2. 2 Se a contagem da pena para fins de comutação pode considerar a pena global cumprida até 25/12/2024 independentemente da ordem cronológica das guias de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento de que o parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 exige o cumprimento individualizado de dois terços da pena referente ao crime impeditivo e verificou que o agravante não cumpriu tal fração até 25/12/2024; assim, a comutação não é cabível, e o recurso especial foi negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ