HC 1074625 - DECISAO

HC 1074625 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso próprio, a alegação de erro material não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise demandaria revolvimento fático-probatório, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: FLAVIO SANTOS DAS NEVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Remição De Pena, Habeas Corpus, Erro Material, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Supressão De Instância, Recurso Especial
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Parties

FLAVIO SANTOS DAS NEVES

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de erro material no Boletim Informativo relativo ao cômputo de remição
  3. 3 requisito temporal imposto pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para comutação de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso próprio, a alegação de erro material não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise demandaria revolvimento fático-probatório, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.