HC 1098636 - DECISAO

HC 1098636 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, segundo o Tribunal de origem e a interpretação do Decreto nº 12.338/2024 adotada pelo STJ, o dispositivo exige o cumprimento distinto e individualizado das frações temporais para crime impeditivo e para crimes não impeditivos (arts. 7º, parágrafo único, e 13); assim, o tempo excedente cumprido no crime impeditivo não pode ser aproveitado para suprir a fração exigida dos crimes comuns, e os autos demonstraram que a fração de 1/4 dos crimes não impeditivos não havia sido cumprida até 25/12/2024.

Parties
Paciente: LINDOMAR MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Santa Rosa/RS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 12.338/2024, Crimes Impeditivos, Cálculo Do Cumprimento De Pena, Indulto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Nº 12.338/2024 Crimes Impeditivos Cálculo Do Cumprimento De Pena Indulto +1 more

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Parties

LINDOMAR MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Santa Rosa/RS

Juízo a Quo

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode o tempo cumprido em excesso no crime impeditivo suprir a fração exigida para crimes não impeditivos para fins de comutação de pena?
  2. 2 Deve-se somar as penas para cálculo do requisito temporal da comutação ou exigir cumprimento individual das frações previstas para crime impeditivo e crimes comuns?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, segundo o Tribunal de origem e a interpretação do Decreto nº 12.338/2024 adotada pelo STJ, o dispositivo exige o cumprimento distinto e individualizado das frações temporais para crime impeditivo e para crimes não impeditivos (arts. 7º, parágrafo único, e 13); assim, o tempo excedente cumprido no crime impeditivo não pode ser aproveitado para suprir a fração exigida dos crimes comuns, e os autos demonstraram que a fração de 1/4 dos crimes não impeditivos não havia sido cumprida até 25/12/2024.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se