HC 1099508 - DECISAO

HC 1099508 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Decreto n. 11.846/2023 veda indulto e comutação a condenados por crimes hediondos na data de edição do decreto, e a jurisprudência do STJ estabelece que a hediondez deve ser aferida na data de edição do ato normativo, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: TALITA KAILA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Nº 11.846/2023, Aferição Da Hediondez Na Data De Edição Do Decreto
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Parties

TALITA KAILA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aferição da hediondez para fins de indulto/comutação: data de edição do decreto ou data do fato
  2. 2 Existência de direito subjetivo à comutação
  3. 3 Cumprimento dos requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 (2/3 da pena)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Decreto n. 11.846/2023 veda indulto e comutação a condenados por crimes hediondos na data de edição do decreto, e a jurisprudência do STJ estabelece que a hediondez deve ser aferida na data de edição do ato normativo, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.