HC 1100388 - DECISAO

HC 1100388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e por inexistir flagrante ilegalidade; manter indeferimento da comutação de pena em razão da vedação expressa do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 a comutações sucessivas a apenados já beneficiados.

Parties
Paciente: DEIVID FRANCISCO GALINA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Vedação De Comutações Sucessivas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Vedação De Comutações Sucessivas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DEIVID FRANCISCO GALINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comutações sucessivas à luz do Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificaria atuação de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e por inexistir flagrante ilegalidade; manter indeferimento da comutação de pena em razão da vedação expressa do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 a comutações sucessivas a apenados já beneficiados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.