HC 1090083 - DECISAO

HC 1090083 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, quanto ao pedido fundado no Decreto n. 11.846/2023, trata-se de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente distribuído (vedado pela jurisprudência e amparado pelo art. 210 do RISTJ), e quanto ao pedido fundado no Decreto n. 12.338/2024, a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída imprescindível para o exame do writ.

Parties
Paciente: FABIANO MARINS; Agravante: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Habeas Corpus Prova Pré Constituída Reiteração De Pedidos

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Parties

FABIANO MARINS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comutação de pena com base nos Decretos n. 11.846/2023 e 12.338/2024
  2. 2 reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior
  3. 3 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, quanto ao pedido fundado no Decreto n. 11.846/2023, trata-se de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente distribuído (vedado pela jurisprudência e amparado pelo art. 210 do RISTJ), e quanto ao pedido fundado no Decreto n. 12.338/2024, a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída imprescindível para o exame do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.