REsp 2263805 - DECISAO

REsp 2263805 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, à data de edição do Decreto n. 12.338/2024 (23/12/2024), o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo já integrava o rol de crimes hediondos pela Lei n. 13.964/2019, de modo que a vedação do art. 1º, I, do Decreto alcança todas as condenações do recorrente independentemente da data dos fatos; ademais, o decreto é ato discricionário de clemência e não lei penal que agrava a situação, e a questão relativa à remição não foi prequestionada no acórdão recorrido

Parties
Recorrente: Fabricio Leite Freire; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal, Remição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

Fabricio Leite Freire

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime, para fins de vedação ao indulto e à comutação, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial ou na data da prática delituosa
  2. 2 Se a remição (190 dias) deve ser computada para fins de verificação do lapso de 2/3 exigido pelo Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Se o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 configura norma penal mais gravosa sujeita ao princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, à data de edição do Decreto n. 12.338/2024 (23/12/2024), o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo já integrava o rol de crimes hediondos pela Lei n. 13.964/2019, de modo que a vedação do art. 1º, I, do Decreto alcança todas as condenações do recorrente independentemente da data dos fatos; ademais, o decreto é ato discricionário de clemência e não lei penal que agrava a situação, e a questão relativa à remição não foi prequestionada no acórdão recorrido

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.