HC 1072533 - DECISAO

HC 1072533 - DECISAO

O art. 4º, IV, do Decreto n. 9.246/2017 não contém qualquer limitação temporal; por interpretação literal e em observância à competência privativa do Presidente da República para estabelecer as condições da comutação, o descumprimento das condições do livramento condicional impede a concessão da comutação independentemente do momento em que ocorreu a violação, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAURICIO ACCIOLY DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N. 9.246/2017, Livramento Condicional, Vedação Temporal, Irretroatividade Penal
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Parties

MAURICIO ACCIOLY DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º, IV, do Decreto n. 9.246/2017 independentemente do momento em que ocorreu o descumprimento do livramento condicional
  2. 2 Se a utilização de fato superveniente ao marco temporal do decreto configura retroatividade penal desfavorável
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em execução penal

Ratio Decidendi

O art. 4º, IV, do Decreto n. 9.246/2017 não contém qualquer limitação temporal; por interpretação literal e em observância à competência privativa do Presidente da República para estabelecer as condições da comutação, o descumprimento das condições do livramento condicional impede a concessão da comutação independentemente do momento em que ocorreu a violação, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.