HC 1101098 - DECISAO

HC 1101098 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada porque o acórdão apelado está em conformidade com a jurisprudência do STJ que interpreta o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 como vedando a cumulação de comutações quando já houve benefício anterior, de modo que a petição inicial deve ser indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: JONATHAN SAGAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Vedação À Cumulação De Comutações, Precedentes
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Vedação À Cumulação De Comutações Precedentes

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Parties

JONATHAN SAGAIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 3º, §§1º e 2º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à possibilidade de nova comutação para quem já teve pena comutada
  2. 2 Incidência do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 e vedação à cumulação de comutações
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência referente ao Decreto n. 9.246/2017 à espécie

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada porque o acórdão apelado está em conformidade com a jurisprudência do STJ que interpreta o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 como vedando a cumulação de comutações quando já houve benefício anterior, de modo que a petição inicial deve ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.