HC 1089727 - DECISAO

HC 1089727 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não se demonstra flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, verifica-se que, na data de edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o delito já estava classificado como hediondo em razão da Lei n....

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WALLACE DE ANDRADE CAMENI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Hediondez Na Data Do Decreto, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Hediondez Na Data Do Decreto Habeas Corpus Substitutivo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WALLACE DE ANDRADE CAMENI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 à comutação de pena
  3. 3 momento de verificação da natureza hedionda (data do cometimento vs. data do decreto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não se demonstra flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, verifica-se que, na data de edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o delito já estava classificado como hediondo em razão da Lei n. 13.964/2019, incidindo a vedação expressa do art. 1º, inciso I, do decreto e tornando inviável a concessão da comutação de pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.