HC 1093374 - DECISAO

HC 1093374 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; a normativa do Decreto nº 12.338/2024 exige o cumprimento cumulativo dos requisitos temporais relativos a crimes impeditivos e não impeditivos, e, no caso, o paciente não havia cumprido a fração exigida para o crime não impeditivo até 25/12/2024, obstando a concessão da comutação.

Parties
Paciente: RICARDO WELLINGTON MANOEL GODINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 12.338/2024, Concurso De Crimes Impeditivos E Não Impeditivos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Estrita De Ato De Clemência, Sistema SEEU
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Parties

RICARDO WELLINGTON MANOEL GODINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação de pena nos termos do Decreto nº 12.338/2024 em presença de concurso entre crime impeditivo e não impeditivo
  2. 2 Forma de cálculo do requisito temporal (frações temporais) e aplicação do SEEU em concurso de crimes
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; a normativa do Decreto nº 12.338/2024 exige o cumprimento cumulativo dos requisitos temporais relativos a crimes impeditivos e não impeditivos, e, no caso, o paciente não havia cumprido a fração exigida para o crime não impeditivo até 25/12/2024, obstando a concessão da comutação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.