HC 1101127 - DECISAO

HC 1101127 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; interpretar restritivamente o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que veda a concessão de nova comutação a beneficiados por decretos anteriores, por se tratar de competência privativa do Presidente da República.

Parties
Paciente: ALEXANDER AUGUSTO REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Competência Presidencial, Habeas Corpus, Via Recursal Própria, Vedação À Comutação Sucessiva
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Parties

ALEXANDER AUGUSTO REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria
  2. 2 interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à comutação sucessiva
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento ou concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; interpretar restritivamente o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que veda a concessão de nova comutação a beneficiados por decretos anteriores, por se tratar de competência privativa do Presidente da República.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.