REsp 2256269 - DECISAO

REsp 2256269 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de comutação, por entender que a análise da hediondez deve observar a legislação vigente na data de edição do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e que os requisitos...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de comutação de pena
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do delito deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data do cometimento do fato para fins de comutação/indulto
  2. 2 Se o requisito do cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023, foi observado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de comutação, por entender que a análise da hediondez deve observar a legislação vigente na data de edição do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e que os requisitos do decreto (arts. 3º e 9º) não estavam preenchidos no caso concreto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de comutação de pena

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de comutação, na forma dos arts. 3º e 9º do Decreto nº 11.846/2023