HC 1103839 - DECISAO

HC 1103839 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: LUCIANO BORGES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Ampla Defesa, Facção Criminosa, Indulto, Data Do Decreto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Ampla Defesa Facção Criminosa +2 more

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Parties

LUCIANO BORGES DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição da hediondez para fins de comutação/indulto deve observar a data do crime ou a data do decreto presidencial
  2. 2 Se é possível cálculo diferenciado da comutação incidindo 2/3 sobre pena de tráfico e 1/4 sobre demais penas
  3. 3 Se houve ausência de ampla defesa e falta de provas sobre envolvimento com facção criminosa