REsp 1953204 - DECISAO

REsp 1953204 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 4º do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 e da jurisprudência da Corte, a existência de falta disciplinar grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão da comutação, independentemente da data de homologação judicial da falta; assim, o benefício concedido ao recorrido foi cassado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para cassar o benefício da comutação de penas deferido com base no Decreto n. 9.246/2017 ao recorrido (Processo n. 0576921-41.2017.8.13.0702).
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Falta Disciplinar, Homologação De Falta Grave, Decreto Presidencial N. 9.246/2017
Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Falta Disciplinar Homologação De Falta Grave Decreto Presidencial N. 9.246/2017

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 à comutação de penas quando a falta grave foi cometida nos doze meses anteriores à publicação, independentemente da homologação judicial
  2. 2 Interpretação sobre exigência de aplicação de sanção disciplinar no mesmo período de doze meses

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 4º do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 e da jurisprudência da Corte, a existência de falta disciplinar grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão da comutação, independentemente da data de homologação judicial da falta; assim, o benefício concedido ao recorrido foi cassado.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o benefício da comutação de penas deferido com base no Decreto n. 9.246/2017 ao recorrido (Processo n. 0576921-41.2017.8.13.0702).

Orders

  • Cassado o benefício da comutação de penas deferido com base no Decreto n. 9.246/2017 ao recorrido (Processo n. 0576921-41.2017.8.13.0702).
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.