HC 677462 - DECISAO

HC 677462 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio, porque o art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017 limita expressamente a concessão da comutação às pessoas que não tenham obtido comutações decorrentes de decretos anteriores; assim, sendo o paciente previamente beneficiado, o indeferimento da nova comutação está em conformidade com o decreto e com a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL MARIANO NERI DA CRUZ; Órgão Prolator Do Ato: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Interpretação Normativa, Competência Do Chefe Do Poder Executivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Penas Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Interpretação Normativa Competência Do Chefe Do Poder Executivo

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Parties

RAFAEL MARIANO NERI DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017 a sentenciados que já tiveram comutação anterior
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir indeferimento de comutação de pena e existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio, porque o art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017 limita expressamente a concessão da comutação às pessoas que não tenham obtido comutações decorrentes de decretos anteriores; assim, sendo o paciente previamente beneficiado, o indeferimento da nova comutação está em conformidade com o decreto e com a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.