HC 687834 - DECISAO

HC 687834 - DECISAO

Houve interpretação restritiva pelo Juízo de Execução e pelo Tribunal de origem do art. 3º do Decreto nº 8.615/2015; todavia, a leitura conjunta do art. 2º, § 2º e demais dispositivos do decreto permite que mesmo pessoas anteriormente beneficiadas possam ter nova comutação calculada sobre o remanescente, e o Poder Judiciário não pode criar requisitos não previstos no decreto. Assim, existe constrangimento ilegal, devendo ser cassado o acórdão e determinado que o Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais reaprecie o pedido de comutação à luz do Decreto nº 8.615/2015.

Parties
Paciente: EUDES CRISTIANO DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de comutação
Legal Topics
Comutação De Penas, Decreto Nº 8.615/2015, Coisa Julgada, Progressão De Regime, Habeas Corpus
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Parties

EUDES CRISTIANO DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de comutação anterior obsta a concessão de nova comutação com base no Decreto nº 8.615/2015
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode impor requisitos não previstos no Decreto Presidencial para concessão de comutação
  3. 3 Efeito de retificação de cálculo de penas sobre decisão anterior transitada em julgado

Ratio Decidendi

Houve interpretação restritiva pelo Juízo de Execução e pelo Tribunal de origem do art. 3º do Decreto nº 8.615/2015; todavia, a leitura conjunta do art. 2º, § 2º e demais dispositivos do decreto permite que mesmo pessoas anteriormente beneficiadas possam ter nova comutação calculada sobre o remanescente, e o Poder Judiciário não pode criar requisitos não previstos no decreto. Assim, existe constrangimento ilegal, devendo ser cassado o acórdão e determinado que o Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais reaprecie o pedido de comutação à luz do Decreto nº 8.615/2015.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de comutação

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0014922-61.2021.8.26.0050 e determinar que o Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP reaprecie o pedido de comutação de pena à luz do Decreto Presidencial n. 8.615/2015.