HC 676682 - DECISAO

HC 676682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não evidenciar constrangimento ilegal manifesto; ademais, as instâncias ordinárias decidiram de acordo com a jurisprudência do STJ ao entender que as execuções já extintas na data da edição dos decretos não podem integrar a base de cálculo da comutação, sendo que o requisito objetivo (cumprimento de 1/3) somente foi alcançado em 19/08/2020, posterior às datas dos decretos, justificando o indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: CARLOS EUSTÁQUIO FERREIRA MAFRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Requisitos Objetivos, Lapso Temporal, Incidência Sobre Pena Já Extinta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Requisitos Objetivos Lapso Temporal Incidência Sobre Pena Já Extinta +1 more

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Parties

CARLOS EUSTÁQUIO FERREIRA MAFRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo das Execuções

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de consideração de penas já extintas na base de cálculo para comutação de penas (incidência do decreto)
  3. 3 Preenchimento do requisito temporal (cumprimento de 1/3) em relação às datas dos decretos presidenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não evidenciar constrangimento ilegal manifesto; ademais, as instâncias ordinárias decidiram de acordo com a jurisprudência do STJ ao entender que as execuções já extintas na data da edição dos decretos não podem integrar a base de cálculo da comutação, sendo que o requisito objetivo (cumprimento de 1/3) somente foi alcançado em 19/08/2020, posterior às datas dos decretos, justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.