Pet 10266 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não houve qualquer apreciação pelo Tribunal de origem sobre a controvérsia relativa à execução penal, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; contudo, para preservar os interesses do requerente, determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos ao Juízo de Execução Penal de Sorocaba/SP, com vistas à Defensoria Pública local.

Parties: Peticionário: FERNANDO GOMES; Manifestante: Defensoria Pública Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Petição De Comutação De Penas / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome: pedido não conhecido
Legal Topics: Comutação De Penas, Competência, Não Conhecimento, Remessa Ao Juízo De Execução Penal

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Penas Competência Não Conhecimento Remessa Ao Juízo De Execução Penal

Case Brief

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Parties

FERNANDO GOMES

Peticionário

Defensoria Pública Estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Petição De Comutação De Penas / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

1 competência do STJ para apreciar pedido de comutação sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem
2 necessidade de evitar supressão de instância
3 medida de proteção dos interesses do preso mediante remessa dos autos ao juízo de execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

Não conhecer do pedido.
Determino o encaminhamento de cópia dos autos ao Juízo de Execução Penal de Sorocaba/SP, com vistas à Defensoria Pública local, para requerer o que entender de direito em benefício do requerente.