REsp 1952874 - ACORDAO

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O art. 6º do Decreto n. 8.615/2015 prevê que o indulto e a comutação de penas são cabíveis mesmo nas hipóteses em que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação ou não tenha sido expedida a guia de recolhimento; assim, para aferição dos requisitos temporais do benefício devem ser consideradas todas as condenações existentes em 25/12/2015, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO TIMOTEO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto Coletivo, Trânsito Em Julgado, Decreto N. 8.615/2015
Execução Penal Comutação De Penas Indulto Coletivo Trânsito Em Julgado Decreto N. 8.615/2015

Case Brief

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Parties

MARCELO TIMOTEO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 8.615/2015 quanto às condenações a serem consideradas para comutação
  2. 2 Se condenações existentes na data do decreto devem ser consideradas mesmo sem guia de execução expedida
  3. 3 Efeito de falta grave sobre requisitos para comutação e indulto

Ratio Decidendi

O art. 6º do Decreto n. 8.615/2015 prevê que o indulto e a comutação de penas são cabíveis mesmo nas hipóteses em que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação ou não tenha sido expedida a guia de recolhimento; assim, para aferição dos requisitos temporais do benefício devem ser consideradas todas as condenações existentes em 25/12/2015, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.