HC 698695 - DECISAO

HC 698695 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o art. 3º do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 exclui a concessão de nova comutação a quem, até 25 de dezembro de 2014, já havia obtido comutações de decretos anteriores, e os autos demonstram que o paciente foi beneficiado por comutações anteriores, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Penas, Decretos Presidenciais, Indulto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Decretos Presidenciais Indulto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEX ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 a reeducando já beneficiado por comutações anteriores
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus diante da negativa de nova comutação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o art. 3º do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 exclui a concessão de nova comutação a quem, até 25 de dezembro de 2014, já havia obtido comutações de decretos anteriores, e os autos demonstram que o paciente foi beneficiado por comutações anteriores, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.