HC 705047 - DECISAO

HC 705047 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não foi conhecido em razão da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ). Subsidiariamente, examinou-se o mérito e concluiu-se que o Tribunal de origem agiu corretamente ao revogar a comutação porque o benefício incide apenas sobre execuções em curso na data do decreto presidencial e não pode abarcar penas já extintas por integral cumprimento, sob pena de criar crédito de pena sem previsão legal.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DE MATOS; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Extinção Por Integral Cumprimento, Súmula 568/stj, Súmula 535/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Comutação De Penas Extinção Por Integral Cumprimento Súmula 568/stj Súmula 535/stj

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Parties

MARCO AURELIO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comutação atingir penas já integralmente cumpridas na data do decreto presidencial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre base de cálculo da comutação

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não foi conhecido em razão da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ). Subsidiariamente, examinou-se o mérito e concluiu-se que o Tribunal de origem agiu corretamente ao revogar a comutação porque o benefício incide apenas sobre execuções em curso na data do decreto presidencial e não pode abarcar penas já extintas por integral cumprimento, sob pena de criar crédito de pena sem previsão legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus