HC 853977 - DECISAO

HC 853977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver preclusão temporal (o remédio foi impetrado oito anos após a decisão atacada) e não se identificar ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o writ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE JESUS PARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Penas, Execução Penal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Penas Execução Penal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DE JESUS PARRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal de matérias não arguidas tempestivamente
  3. 3 possibilidade de exame da comutação de pena nos termos do Decreto n. 7.873/12

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver preclusão temporal (o remédio foi impetrado oito anos após a decisão atacada) e não se identificar ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.