HC 831282 - DECISAO

HC 831282 - DECISAO

Denegou‑se o habeas corpus porque o paciente foi condenado por homicídio qualificado, crime considerado hediondo nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 8.072/1990, e o art. 3º, inciso III, do Decreto nº 9.246/2017 expressamente veda a comutação de pena a condenados por crimes hediondos.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Comutação De Penas, Decreto Nº 9.246/2017, Crimes Hediondos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Comutação De Penas Decreto Nº 9.246/2017 Crimes Hediondos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 9.246/2017 para comutação de pena a condenado por crime hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 3º, inciso III, do Decreto nº 9.246/2017 em face da Lei nº 8.072/1990

Ratio Decidendi

Denegou‑se o habeas corpus porque o paciente foi condenado por homicídio qualificado, crime considerado hediondo nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 8.072/1990, e o art. 3º, inciso III, do Decreto nº 9.246/2017 expressamente veda a comutação de pena a condenados por crimes hediondos.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.