HC 686194 - DECISAO

HC 686194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o indeferimento da comutação decorreu de impedimento legal expresso no art. 9º, III, do Decreto Presidencial n. 8.615/2015, em razão da condenação por crimes classificados como hediondos (art. 243, §2º c.c. art. 242, §3º do Código Penal Militar), inexistindo ilegalidade manifesta. Além disso, a alegação de identidade jurídico-processual com corréu não foi enfrentada pelo tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação direta nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Joao Batista de Faria Filho; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Eilson Dias dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (writ Parcialmente Conhecido E Denegado)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Comutação De Penas, Crimes Hediondos, Supressão De Instância, Decreto Presidencial N. 8.615/2015
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Comutação De Penas Crimes Hediondos Supressão De Instância Decreto Presidencial N. 8.615/2015

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Parties

Joao Batista de Faria Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Eilson Dias dos Reis

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (writ Parcialmente Conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da comutação de penas
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º, III, do Decreto n. 8.615/2015
  3. 3 alegação de identidade jurídico-processual com corréu que obteve comutação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o indeferimento da comutação decorreu de impedimento legal expresso no art. 9º, III, do Decreto Presidencial n. 8.615/2015, em razão da condenação por crimes classificados como hediondos (art. 243, §2º c.c. art. 242, §3º do Código Penal Militar), inexistindo ilegalidade manifesta. Além disso, a alegação de identidade jurídico-processual com corréu não foi enfrentada pelo tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação direta nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do presente writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.