HC 917141 - DECISAO

HC 917141 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na data paradigma (25/12/2023), o paciente não havia cumprido os dois terços da pena relativa ao crime impeditivo exigidos pelo Decreto n. 11.846/2023 (tendo resgatado apenas 4 anos, 2 meses e 19 dias), e por aplicar-se a ordem cronológica de cumprimento das penas prevista no art. 76 do Código Penal, não sendo possível utilizar 'crédito de pena' de outras execuções para atingir o requisito temporal exigido pelo decreto.

Parties
Paciente: RODRIGO ALBINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em execução penal n. 8000341-35.2024.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Art. 76 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Penas Indulto Crime Impeditivo Concurso De Crimes Art. 76 Do Código Penal +1 more

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Parties

RODRIGO ALBINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em execução penal n. 8000341-35.2024.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preencheu os requisitos do Decreto n. 11.846/2023 para a comutação de penas diante da existência de crime impeditivo
  2. 2 como calcular o período de pena cumprido até 25/12/2023 para fins de comutação quando há concurso de crimes
  3. 3 incidência do art. 76 do Código Penal na ordem cronológica de cumprimento das penas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na data paradigma (25/12/2023), o paciente não havia cumprido os dois terços da pena relativa ao crime impeditivo exigidos pelo Decreto n. 11.846/2023 (tendo resgatado apenas 4 anos, 2 meses e 19 dias), e por aplicar-se a ordem cronológica de cumprimento das penas prevista no art. 76 do Código Penal, não sendo possível utilizar 'crédito de pena' de outras execuções para atingir o requisito temporal exigido pelo decreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.