HC 901815 - DECISAO

HC 901815 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade; a alegada inconsistência nos cálculos decorre de divergência interpretativa do art. 7º do Decreto nº 9.246/2017, e o tribunal de origem aplicou a comutação sobre o saldo remanescente das penas comuns em 25/12/2017, reduzindo-o em 3 anos, 5 meses e 17 dias, sem desconsiderar o indulto do Decreto nº 6.294/2007.

Parties
Paciente: LUCIANO EDUARDO CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Comutação De Penas, Cálculo De Penas, Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Penas Cálculo De Penas Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

LUCIANO EDUARDO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 7º do Decreto nº 9.246/2017 quanto à comutação de penas
  3. 3 possível desconsideração do indulto do Decreto nº 6.294/2007

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade; a alegada inconsistência nos cálculos decorre de divergência interpretativa do art. 7º do Decreto nº 9.246/2017, e o tribunal de origem aplicou a comutação sobre o saldo remanescente das penas comuns em 25/12/2017, reduzindo-o em 3 anos, 5 meses e 17 dias, sem desconsiderar o indulto do Decreto nº 6.294/2007.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.