HC 925245 - DECISAO

HC 925245 - DECISAO

O Decreto n. 11.846/2023 exige que, havendo condenação por crimes impeditivos elencados no art. 1º, a comutação da pena correspondente aos crimes não impeditivos só será possível após o cumprimento de, pelo menos, dois terços da pena correspondente aos crimes impeditivos. O juízo de primeira instância considerou a pena total para fins de verificação do requisito, mas o texto legal exige considerar exclusivamente a fração relativa aos crimes impeditivos. Nos autos verificou-se que o paciente não havia cumprido os 2/3 das penas impeditivas até 25-12-2023, de modo que não fazia jus à comutação; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tijucas - SC; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegar o habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Crimes Impeditivos, Requisito Objetivo, Fração De 2/3, Decreto N. 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Crimes Impeditivos Requisito Objetivo Fração De 2/3 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tijucas - SC

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao requisito de cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos
  2. 2 Método de cálculo do requisito objetivo (pena total aplicada vs. pena específica dos crimes impeditivos)
  3. 3 Alcance do indulto/comutação em face de crimes elencados no art. 1º do Decreto

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.846/2023 exige que, havendo condenação por crimes impeditivos elencados no art. 1º, a comutação da pena correspondente aos crimes não impeditivos só será possível após o cumprimento de, pelo menos, dois terços da pena correspondente aos crimes impeditivos. O juízo de primeira instância considerou a pena total para fins de verificação do requisito, mas o texto legal exige considerar exclusivamente a fração relativa aos crimes impeditivos. Nos autos verificou-se que o paciente não havia cumprido os 2/3 das penas impeditivas até 25-12-2023, de modo que não fazia jus à comutação; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegar o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se