HC 927860 - DECISAO

HC 927860 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao indeferir a comutação sem que o Juízo de Execução examinasse a possibilidade de aplicar o parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo), motivo pelo qual, apesar da inadequação da via, o habeas corpus foi conhecido apenas para, ex officio, afastar o óbice do art. 1º, inciso I, do Decreto e determinar que o Juízo da Execução verifique os demais requisitos para a concessão da comutação.

Parties
Paciente: ALAN DE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Ordem concedida ex officio para afastar o óbice previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023 e determinar que o Juízo da Execução examine os demais requisitos para a concessão da comutação de penas.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ALAN DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 possibilidade de comutação de penas relativamente a crimes não impeditivos na presença de crime hediondo impeditivo
  3. 3 exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para exame da comutação

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao indeferir a comutação sem que o Juízo de Execução examinasse a possibilidade de aplicar o parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo), motivo pelo qual, apesar da inadequação da via, o habeas corpus foi conhecido apenas para, ex officio, afastar o óbice do art. 1º, inciso I, do Decreto e determinar que o Juízo da Execução verifique os demais requisitos para a concessão da comutação.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para afastar o óbice previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023 e determinar que o Juízo da Execução examine os demais requisitos para a concessão da comutação de penas.

Orders

  • Afastar o óbice previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023.
  • Determinar que o Juízo da Execução examine os demais requisitos para concessão da comutação de penas.