HC 939461 - DECISAO

HC 939461 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e por inexistir flagrante ilegalidade: na data do Decreto n. 11.846/2023 o paciente não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, exigência expressa do Decreto para a comutação em concurso de crimes, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao agravo em execução foi mantida.

Parties
Paciente: ROBERT SAMUEL EXPEDIDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Crime Impeditivo, Concurso De Infrações, Unificação De Penas, Cumprimento De Fração Temporal
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Parties

ROBERT SAMUEL EXPEDIDO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Cumprimento da fração de 2/3 da pena do crime impeditivo prevista no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Forma de cálculo do requisito objetivo em concurso de crimes (unificação vs verificação por crime)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e por inexistir flagrante ilegalidade: na data do Decreto n. 11.846/2023 o paciente não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, exigência expressa do Decreto para a comutação em concurso de crimes, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao agravo em execução foi mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.