AREsp 2508929 - DECISAO

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Admitiu-se o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de aferição do requisito objetivo do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 (comutação de penas), desde que tal período não tenha sido utilizado para detração da pena, em conformidade com o art. 42 do CP e precedentes desta Corte; assim, o Tribunal de origem corretamente concedeu a comutação, e o agravo do Ministério Público foi conhecido e o recurso especial negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: GABRIEL ROBERTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Decidindo Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto Presidencial, Cômputo De Prisão Provisória, Detração Penal, Decreto Presidencial N. 9.246/2017
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Presidencial Cômputo De Prisão Provisória Detração Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

GABRIEL ROBERTO SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Decidindo Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o tempo de prisão provisória ser computado para fins de preenchimento do requisito objetivo do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 para comutação de penas?
  2. 2 Há vedação quando o período de prisão provisória foi utilizado para detração penal, implicando duplicidade?

Ratio Decidendi

Admitiu-se o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de aferição do requisito objetivo do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 (comutação de penas), desde que tal período não tenha sido utilizado para detração da pena, em conformidade com o art. 42 do CP e precedentes desta Corte; assim, o Tribunal de origem corretamente concedeu a comutação, e o agravo do Ministério Público foi conhecido e o recurso especial negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.