HC 940307 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: na data de edição do Decreto n. 11.846/2023 o paciente não havia cumprido a fração de 2/3 da pena do crime impeditivo exigida pelo art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto, razão pela qual as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem foram corretas.
- Parties
- Paciente: ALEXSSANDRO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Comutação De Penas, Indulto, Fração De 2/3, Crime Impeditivo, Agravo De Execução, Unificação De Penas
Case Brief
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Parties
ALEXSSANDRO CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 aplicação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023
- 3 cumprimento da fração de 2/3 da pena do crime impeditivo
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: na data de edição do Decreto n. 11.846/2023 o paciente não havia cumprido a fração de 2/3 da pena do crime impeditivo exigida pelo art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto, razão pela qual as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem foram corretas.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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