HC 945092 - DECISAO

HC 945092 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso ordinariamente cabível por habeas corpus; além disso, a apreciação direta da tese defensiva pela Corte implicaria indevida supressão de instância; por essas razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EFERSON JOSÉ SEVERINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência, Não Retroatividade Da Lei Penal (art. 5º, XL, Cf), Competência E Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Comutação De Penas Indulto Crimes Hediondos E Equiparados Reincidência +2 more

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Parties

EFERSON JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 interpretação do Decreto n. 11.846/2023 quanto a crimes impeditivos
  3. 3 qualificação do crime de roubo como hediondo ou equiparado para fins de comutação

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso ordinariamente cabível por habeas corpus; além disso, a apreciação direta da tese defensiva pela Corte implicaria indevida supressão de instância; por essas razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.