HC 912412 - ACORDAO

HC 912412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência pacificada do STJ, o exame judicial do pedido de comutação deve limitar-se à verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial; assim, não há ilegalidade na criação, por decreto presidencial, do requisito de que o beneficiário não tenha sido agraciado com comutação anterior, sendo essa matéria de discricionariedade do Presidente da República.

Parties
Paciente/impetrante: JULIANO ANTONIO MORAES VARELA; Órgão Julgador: Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Requisitos De Decreto Presidencial, Discricionariedade Presidencial, Interpretação De Decretos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Comutação De Penas Indulto Requisitos De Decreto Presidencial Discricionariedade Presidencial +1 more

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Parties

JULIANO ANTONIO MORAES VARELA

Paciente/impetrante

Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente da República para fixar requisitos de indulto/comutação
  2. 2 Se o magistrado pode ampliar interpretação dos requisitos do decreto presidencial para beneficiar quem já recebeu comutação anterior
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 3º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e do art. 7.º, parágrafo único, do Decreto n.º 9.246/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência pacificada do STJ, o exame judicial do pedido de comutação deve limitar-se à verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial; assim, não há ilegalidade na criação, por decreto presidencial, do requisito de que o beneficiário não tenha sido agraciado com comutação anterior, sendo essa matéria de discricionariedade do Presidente da República.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou habeas corpus e manteve o indeferimento do pleito de comutação de penas