HC 960298 - DECISAO

HC 960298 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 expressamente veda a comutação para apenados já beneficiados por decretos anteriores, entendimento pacificado no STJ, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: DALTON TRIGNANI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Penas, Decreto Presidencial 11.846/2023, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Objetivos Para Comutação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Penas Decreto Presidencial 11.846/2023 Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Requisitos Objetivos Para Comutação

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Parties

DALTON TRIGNANI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto Presidencial 11.846/2023 quanto a apenados já beneficiados por comutações anteriores
  3. 3 aplicação analógica do parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 9.246/2017

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 expressamente veda a comutação para apenados já beneficiados por decretos anteriores, entendimento pacificado no STJ, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.