HC 935163 - DECISAO

HC 935163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação a quem já obteve comutações por decretos anteriores até 25/12/2023, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício e considerando-se a competência privativa do Presidente da República para definir requisitos de indulto e comutação.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Paciente: CRISTIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Presidencial Para Indulto/comutação
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Penas Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Competência Presidencial Para Indulto/comutação

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

CRISTIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 sobre apenados já beneficiados por comutações anteriores
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a exigência de flagrante ilegalidade para seu conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação a quem já obteve comutações por decretos anteriores até 25/12/2023, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício e considerando-se a competência privativa do Presidente da República para definir requisitos de indulto e comutação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.