HC 957667 - DECISAO

HC 957667 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não restou demonstrada ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 ao entender que, não tendo o paciente cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2023, não se poderia conceder a comutação em relação ao crime de tráfico, decisões assentadas em norma legal e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Alex da Silva Loureiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Crimes Hediondos, Cálculo Da Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Penas Indulto Crimes Hediondos Cálculo Da Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023

Case Brief

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Parties

Alex da Silva Loureiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 à comutação de penas
  2. 2 Requisito do cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo previsto no art. 9º, parágrafo único do Decreto
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico como hediondo/impeditivo e suas consequências para a comutação

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não restou demonstrada ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 ao entender que, não tendo o paciente cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2023, não se poderia conceder a comutação em relação ao crime de tráfico, decisões assentadas em norma legal e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se