HC 962259 - DECISAO

HC 962259 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o paciente não comprovou o atendimento aos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto n. 11.846/2023, quais sejam o cumprimento de 2/3 da pena referente ao delito impeditivo (latrocínio) e de 1/4 da pena referente aos delitos comuns até 25/12/2023; diante disso, não se verificou ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Comutação De Penas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisitos Objetivos
Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Penas Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Requisitos Objetivos

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir requisitos não previstos no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 cumprimento de frações da pena (2/3 para crime impeditivo e 1/4 ou 1/3 para crimes comuns) até 25/12/2023 para concessão de comutação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o paciente não comprovou o atendimento aos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto n. 11.846/2023, quais sejam o cumprimento de 2/3 da pena referente ao delito impeditivo (latrocínio) e de 1/4 da pena referente aos delitos comuns até 25/12/2023; diante disso, não se verificou ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.