HC 960690 - DECISAO

HC 960690 - DECISAO

Ainda que o decreto presidencial vete a concessão de comutação para crimes hediondos, não se pode aplicar retroativamente a hediondez a fato ocorrido antes da alteração legislativa que o tornou hediondo; assim, diante da prática do delito antes da Lei nº 13.964/2019, impõe-se restabelecer a comutação deferida em primeiro grau, por força do princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus, sem prejuízo de que o habeas corpus substitutivo, via recursal, não seria em regra conhecido, podendo, contudo, o Tribunal conceder a ordem de ofício ao identificar constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a comutação de pena
Legal Topics
Comutação De Penas, Hediondez, Indulto, Irretroatividade Da Lei Penal Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

PEDRO GABRIEL DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comutação de pena quando o crime foi praticado antes de lei que o tornou hediondo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Ainda que o decreto presidencial vete a concessão de comutação para crimes hediondos, não se pode aplicar retroativamente a hediondez a fato ocorrido antes da alteração legislativa que o tornou hediondo; assim, diante da prática do delito antes da Lei nº 13.964/2019, impõe-se restabelecer a comutação deferida em primeiro grau, por força do princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus, sem prejuízo de que o habeas corpus substitutivo, via recursal, não seria em regra conhecido, podendo, contudo, o Tribunal conceder a ordem de ofício ao identificar constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a comutação de pena

Orders

  • Não conheço do presente mandamus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 38/40 que deferiu a comutação de 1/5 (um quinto), calculada sobre a pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023