HC 945699 - DECISAO

HC 945699 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo — segundo o qual há registro de envolvimento do sentenciado com facção criminosa e que o crime de associação criminosa armada é impeditivo nos termos do Decreto n. 11.846/2023, além da exigência de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo — está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não evidenciando ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GIVANILDO ROSA DE SOUZA (ou GIVANILDO ROSA DE SOUSA); Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto Coletivo, Crime Impeditivo, Associação Criminosa Armada, Facção Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cumprimento De 2/3 Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Coletivo Crime Impeditivo Associação Criminosa Armada +3 more

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Parties

GIVANILDO ROSA DE SOUZA (ou GIVANILDO ROSA DE SOUSA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao benefício de comutação previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Incidência da vedação do art. 1º, §1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 sobre associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, CP)
  3. 3 Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo — segundo o qual há registro de envolvimento do sentenciado com facção criminosa e que o crime de associação criminosa armada é impeditivo nos termos do Decreto n. 11.846/2023, além da exigência de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo — está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não evidenciando ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.