RHC 208793 - DECISAO

RHC 208793 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, com base no atestado de penas e no cálculo das frações exigidas (1/4 da pena relativa a crimes comuns, por ser reincidente, e 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo), o recorrente já havia cumprido o tempo necessário (tempo cumprido superior à soma das frações exigidas) e, por isso, deu-se provimento ao recurso para conceder a comutação de penas prevista no decreto referido, nos termos do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR DE BRITO MUNIZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; concedido o benefício de comutação de penas previsto no art. 3º do Decreto n. 11.846/2003 ao recorrente.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Crime Impeditivo (art. 244 B Do Eca), Reincidência, Frações Legais Para Comutação
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Penas Indulto Crime Impeditivo (art. 244 B Do Eca) Reincidência Frações Legais Para Comutação

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DE BRITO MUNIZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente preenche os requisitos objetivos para a comutação de penas previstos no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Aplicação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 quanto à exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
  3. 3 Cálculo e confronto das frações legais exigidas (1/4 para reincidente em crimes comuns e 2/3 para crime impeditivo) com o tempo efetivamente cumprido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, com base no atestado de penas e no cálculo das frações exigidas (1/4 da pena relativa a crimes comuns, por ser reincidente, e 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo), o recorrente já havia cumprido o tempo necessário (tempo cumprido superior à soma das frações exigidas) e, por isso, deu-se provimento ao recurso para conceder a comutação de penas prevista no decreto referido, nos termos do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso provido; concedido o benefício de comutação de penas previsto no art. 3º do Decreto n. 11.846/2003 ao recorrente.

Orders

  • Comunique-se às instâncias ordinárias.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.