HC 759401 - DECISAO

HC 759401 - DECISAO

Ordena-se a denegação da ordem porque não se identifica ilegalidade no acórdão: o paciente praticou novo delito dentro do lapso temporal relevante (novo crime em 17/10/2015), de modo que não atendia ao requisito temporal previsto para a comutação, e, ademais, o Poder Judiciário não pode suplantar a competência constitucional do Presidente da República para definir condições de indulto/comutação previstas em decreto.

Parties
Paciente: RONALDO NEIAS CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Falta Grave, Competência Presidencial, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Falta Grave Competência Presidencial Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

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Parties

RONALDO NEIAS CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da comutação de penas prevista no Decreto n. 8.615/2015
  2. 2 incidência de falta grave e seu efeito temporal sobre requisitos do decreto
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário frente a atos de indulto/comutação do Presidente da República

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação da ordem porque não se identifica ilegalidade no acórdão: o paciente praticou novo delito dentro do lapso temporal relevante (novo crime em 17/10/2015), de modo que não atendia ao requisito temporal previsto para a comutação, e, ademais, o Poder Judiciário não pode suplantar a competência constitucional do Presidente da República para definir condições de indulto/comutação previstas em decreto.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.